1ª Turma do STF concede HC a suspeitos de homicídio qualificado

Resolução nº 202, de 25/08/06

Regulamenta a Lei nº 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Norte-americano pede ao STF suspensão de processo de extradição

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 89611), com pedido de liminar, impetrado por cidadão norte-americano que pede a revogação de prisão preventiva e a suspensão de pedido de Extradição (EXT 984), em trâmite no STF.

Médico que matou ciclista em atropelamento terá de indenizar esposa do falecido

STJ nega pedido de habeas-corpus a Suzane Richthofen e cassa liminar

Paim defende redução da jornada de trabalho sem redução salarial

Homicídio doloso. Prisão preventiva. Decreto original desprovido de fundamentação suficiente. Sentença de pronúncia.

TRF decide pela abertura parcial de posto de gasolina interditado pela ANP

Preparo de solo para viabilizar plantio em terras arrendadas não é indenizável

CNJ abre consulta pública para criar "Ouvidorias de Justiça"

Português naturalizado brasileiro pede liberdade ao Supremo

Acusado de exploração sexual de menores tem liminar negada no STJ

Fiesp apóia combate à corrupção mas condena excessos da PF

TJMG condena Cirurgião Plástico por erro em lipoaspiração (AP.CV. 457859-4)

STJ mantém ação contra prefeito de São Francisco/MG, afastado por suposto desvio de verbas

Afastado do cargo de prefeito do município de São Francisco, do Estado de Minas Gerais, por suposta prática de apropriação indevida ou desvio de bens públicos, Severino Gonçalves da Silva vai continuar sendo investigado.

TST aceita recurso do MPT interposto antes do prazo

A Seção de Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho julgou que a interposição de recurso antes do início da contagem do prazo recursal, por parte do Ministério Público, não caracteriza intempestividade.

STJ nega liminar a acusado de latrocínio e formação de quadrilha

Trabalho "hardcore": limitações no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Por Daniele Esmanhotto Duarte.

Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.

Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais

No caso em análise, duas empresas ajuizaram ação monitória com base em quatro notas promissórias que totalizam 4,2 milhões de dólares. No entanto, de uma das notas promissórias só foi apresentada a cópia, e as demandantes não atenderam à determinação do juiz para juntar aos autos o título original.